Termos de Uso

Última atualização: 24 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do MaxBid, plataforma de apoio à decisão para investidores em leilões de imóveis, disponível pelo site, aplicativo web e aplicativos móveis (em conjunto, a "Plataforma"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. O serviço

O MaxBid oferece ferramentas de cálculo (como o lance máximo, custos e cenários), checklist de conferência de editais, calendário de praças e leitura assistida de documentos por inteligência artificial. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão: ela não substitui a leitura do edital e dos demais documentos oficiais, não constitui assessoria jurídica, contábil ou de investimentos e não garante resultado econômico. As decisões de participação em leilões e os lances são de responsabilidade exclusiva do usuário.

2. Conta e cadastro

• O acesso é feito por login com provedores de identidade (Google ou Apple). Você é responsável por manter o controle da sua conta.
• Uma conta corresponde a um e-mail verificado. Contas são pessoais e intransferíveis.
• Você pode excluir a conta a qualquer momento na própria Plataforma; a exclusão remove seus dados do servidor, na forma da Política de Privacidade.

3. Funcionalidades gratuitas e pagas

As funcionalidades de cálculo, cenários, checklist e calendário são oferecidas gratuitamente. A leitura de documentos por inteligência artificial e outras funcionalidades identificadas na Plataforma são pagas, por meio de assinatura ou de créditos avulsos. Os preços, cotas e condições vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação e podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar períodos ou pacotes já pagos.

4. Assinaturas

• A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal), na forma de pagamento escolhida no momento da contratação.
• A cota de uso incluída na assinatura (por exemplo, número de documentos analisados por mês) renova a cada ciclo e não acumula: o que não for usado no ciclo não é transferido para o ciclo seguinte.
• Você pode cancelar a qualquer momento na Plataforma. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso.
• Em caso de não pagamento, o acesso pode ser colocado em período de carência e, persistindo a inadimplência, suspenso até a regularização.
• Podemos alterar preços e cotas dos planos; alterações valem para ciclos seguintes e serão informadas na Plataforma.

5. Créditos avulsos

• Créditos avulsos são pacotes pré-pagos que permitem usar funcionalidades pagas sem assinatura, ou além da cota da assinatura. Cada unidade de crédito corresponde ao uso indicado na Plataforma (por exemplo, 1 crédito = 1 documento analisado).
• Validade: os créditos têm prazo de expiração, informado no momento da compra. Créditos não utilizados dentro do prazo expiram e não geram reembolso. O prazo de validade aplicável a novas compras pode ser alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio; pacotes já adquiridos mantêm a validade vigente na data da compra.
• Créditos não renovam, não rendem, não são transferíveis entre contas e não são conversíveis em dinheiro, salvo na hipótese de reembolso prevista abaixo.
• O crédito só é consumido quando o uso é concluído com sucesso; falhas de processamento não consomem crédito.
• Créditos promocionais ou de boas-vindas são concedidos por liberalidade, uma única vez por pessoa, podem ter validade própria e podem ser alterados ou descontinuados a qualquer tempo; não são reembolsáveis.

6. Reembolsos

• Créditos avulsos: a compra de um pacote de créditos pode ser reembolsada integralmente no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da compra, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido utilizado. O pacote é comercializado como unidade indivisível: havendo consumo de qualquer crédito do pacote, o reembolso deixa de ser possível, inclusive o proporcional.
• Assinaturas: a primeira cobrança pode ser reembolsada no prazo de até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que a cota do período não tenha sido utilizada. Renovações seguem a regra de cancelamento do item 4.
• Pedidos de reembolso devem ser feitos pelo canal "Fale com a gente", dentro da própria Plataforma. O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento da compra, nos prazos praticados pelas instituições envolvidas.

7. Leitura de documentos por inteligência artificial

• A funcionalidade processa documentos enviados por você (como editais, matrículas e laudos) e produz sugestões e resumos gerados por modelos de inteligência artificial.
• Resultados podem conter erros, omissões ou imprecisões. Nada é gravado nos seus dados sem a sua revisão e aceite, e cabe a você conferir as informações nos documentos originais.
• Você declara ter o direito de enviar os documentos submetidos à análise.

8. Uso aceitável

• É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, tentar burlar limites e cotas, praticar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou revender o serviço sem autorização.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação quando cabível.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, software e conteúdo são de titularidade do MaxBid ou licenciados a ele. Os dados que você cadastra (imóveis, cenários, anotações e documentos) permanecem seus; você nos concede licença limitada para processá-los com o único fim de prestar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o MaxBid não responde por decisões de investimento tomadas com base na Plataforma, por indisponibilidades temporárias, por atos de terceiros (incluindo leiloeiros, tribunais, instituições de pagamento e provedores de identidade) nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes Termos exclui direitos que a legislação de proteção ao consumidor assegure a você.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

12. Contato, legislação e foro

Dúvidas e solicitações: canal "Fale com a gente" na Plataforma ou e-mail maxbid.app@gmail.com. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.